Laudos Perícias e Pareceres Técnicos

 Laudos Perícias e Pareceres Técnicos

 

Laudos Perícias e Pareceres Técnicos

O Laudo Pericial é um documento processual de fundo técnico, científico ou artístico que se presta à Autoridade Policial como peça fundamental na elaboração do Inquérito Policial; ao Promotor Público a fim de lhe oferecer meios para a tipificação da infração penal e determinação de sua autoria ou como fundamento para peticionar-se o arquivamento do caso; ao Juiz Criminal e Cível como autêntico subsídio para a formação da convicção e conseqüente determinação da sentença; ao Perito Criminal e Judicial como fonte de orientação e de recursos para a produção da prova perícial, por meio da apreciação, interpretação, descrição escrita, perpetuação, autenticação dos vestígios e emissão de juízos valorativos; e ao Advogado Criminal ou Cível, na exploração de meios para salvaguardar os interesses do indivíduo envolvido em questão de ordem judiciária .

O Laudo Pericial é um documento escrito que deve ser elaborado com clareza, precisão, simplicidade e correta propriedade vocabular, considerando que se destina a leigos em matéria técnica, científica ou artística.

Elenca os dispositivos legais que regem a perícia, lembrando que o legislador deixa ao arbítrio do Perito não só a condução de seus trabalhos, como também sua forma de apresentação, determinando, contudo, nas entrelinhas das leis adjetivas, que esta peça processual deva ser minuciosa, circunstanciada, concludente e ordenada, a fim de oferecer toda gama de subsídios àqueles que deverão, ou poderão, dela valer-se.

Conceitos

LAUDO PERICIAL

Constitui um documento processual oficial que se caracteriza por ser peça retrospectiva, isto é, referese a fatos passados, sejam infrações penais ou irrelevantes penais, cabendo ao Perito definir se o evento tem ou não interesse à justiça.

PARECER OU CONSULTA

Constitui um documento de caráter processual oficioso, elaborado por especialista na matéria, representado pela emissão de juízos valorativos sobre laudo oficial.